Questões de Concurso

MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

MPE-MS

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Tributário

notificar erro

A anistia em matéria tributária:

(a)

se aplica aos atos qualificados como crimes ou contravenções;

(b)

extingue a obrigação tributária;

(c)

igualmente às isenções, exclui o crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional;

(d)

não pode ser concedida em caráter geral;

(e)

não pode ser limitada a determinada região do território do ente tributante.