2. Questões de Concurso

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Em fevereiro de 2012 o juiz proferiu despacho ordenando a citação em sede de execução fiscal para cobrar crédito tributário decorrente de fato gerador ocorrido em janeiro de 2001, cuja notificação de lançamento aconteceu em dezembro de 2006. Nesse caso,
Estando o crédito tributário objeto de execução fiscal prescrito, é correto afirmar que
Acerca do processo judicial tributário, assinale a opção correta.
Com referência à tributação, ao orçamento e à ordem social, assinale a opção correta.
Questão Anulada
De acordo com as normas gerais de direito tributário vigentes e, especificamente, a Lei Estadual cearense nº 12.732, de 24 de setembro de 1997, compete ao Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará decidir, no âmbito administrativo, as questões decorrentes de relação jurídica estabelecida entre o Estado do Ceará e o sujeito passivo de obrigação tributária estadual
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