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Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando que servidor público de determinada autarquia federal tenha solicitado ao setor técnico daquela entidade a emissão de parecer para subsidiar sua tomada de decisão, julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos.
Caso seja adotado como fundamento para a decisão, o referido parecer passará a integrar o ato administrativo decisório.
Caso seja adotado como fundamento para a decisão, o referido parecer passará a integrar o ato administrativo decisório.
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, julgue o item subsequente.
O ato administrativo somente poderá ser realizado de forma válida se o agente responsável pela sua elaboração tiver poder legal para praticá-lo.
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando o tratamento dado à convalidação dos atos administrativos, conforme expresso na redação das leis federal e mineira de processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da revogação dos atos administrativos, é incorreto afirmar:
Concurso:
TRT - 7ª Região (CE)
Disciplina:
Direito Administrativo
A anulação de um ato administrativo, seja pela própria administração pública, seja pelo Poder Judiciário, se dá por motivos de legitimidade ou
