Questões de Concurso

TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

A respeito da revogação dos atos administrativos, é incorreto afirmar:

(a)

A prerrogativa de revogação consubstancia o exercício de discricionariedade por parte da autoridade revogadora.

(b)

A revogação pode incidir sobre ato administrativo eficaz ou ineficaz.

(c)

A revogação pressupõe a validade do ato administrativo sobre a qual incide.

(d)

O ato de revogação não pode ser praticado por autoridade que se encontre fora da linha hierárquica na qual foi expedido o ato a ser revogado.

(e)

O ato revogador tem sempre eficácia jurídica ex nunc.