Questões de Concurso

Analise as afirmativas a seguir:
I. No processo licitatório, os documentos devem ser produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis. Nesses documentos, os valores, os preços e os custos utilizados devem, em todas as hipóteses, ter como expressão monetária a moeda corrente nacional.
II. O conceito de repactuação, no âmbito das licitações e dos contratos administrativos, descreve uma forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de um contrato que compreende serviços intermitentes e cuja mão de obra representa menos de um quinto do custo do contrato.
III. Um estudo técnico preliminar é um documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, caracterizando o interesse público envolvido e a sua melhor solução. Esse documento dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados, caso se conclua pela viabilidade da contratação.
Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:
I. O edital de um processo de licitação deve determinar a preferência para bens manufaturados e serviços nacionais, assim como para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, sendo esses critérios mínimos de habilitação do licitante.
II. O processo de licitação deve compreender as seguintes etapas, na sequência a seguir: fase preparatória; etapa de habilitação; etapa de divulgação do edital de licitação; apresentação de propostas e lances, quando for o caso; fase de julgamento; etapa recursal; fase de homologação.
III. Uma obra, no âmbito das licitações e dos contratos administrativos, é toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro, que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.
Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. É vetado ao ente público determinar, mediante um edital de licitação, a responsabilidade do contratado pela obtenção do licenciamento ambiental ou mesmo a realização da desapropriação autorizada pelo poder público.

II. O valor previamente estimado da contratação deve ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto da licitação.

III. As licitações de serviços devem atender aos princípios do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso; e da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir: I. É permitido à Administração convocar antecipadamente uma audiência pública sobre a licitação que pretenda realizar. Nessa audiência, é permitida a disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e de elementos do edital de licitação. II. O conceito de “notória especialização” refere-se à qualidade de um profissional ou de uma empresa cuja reputação permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato. Tal reputação, por sua vez, deve estar relacionada ao campo de sua especialidade e ser decorrente de desempenho anterior, de estudos, da experiência, de publicações, da organização, do aparelhamento, da equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com as suas atividades. III. Um agente de contratação é uma pessoa designada pela contratada para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório, autorizar pagamentos e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. Marque a alternativa CORRETA: