Questões de Concurso

Câmara Municipal de Presidente Dutra - MA

Concurso: Câmara Municipal de Presidente Dutra - MA
Cargo: Assistente Juridico (Nível Médio)
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Assistente Juridico (Nível Médio)

Disciplina: Direito Administrativo

FC370743

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Nos termos da Lei nº 14.133/2021, podemos afirmar corretamente que:

(a)

Ela vale para a Administração Pública, federal, estadual, distrital e municipal em todos os órgãos, bem como empresas públicas, sociedades de economia mista e estatais.

(b)

Há possibilidade de licitações por meio eletrônico, mas a regra continua sendo a modalidade presencial.

(c)

O pregão será a modalidade utilizada para contratações de bens, serviços especiais e obras de engenharia.

(d)

Há autorização da realização da etapa de habilitação antes das propostas, quando for devidamente justificada a vantagem e desde que esteja previsto de forma clara no edital.