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Concurso:
MF
Disciplina:
Direito Tributário
A determinação da natureza jurídica específica do tributo, de acordo com o Código Tributário Nacional, decorre, especificamente:
Concurso:
MF
Disciplina:
Direito Tributário
No que se refere ao fato gerador, dispõe o Código Tributário Nacional que
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Tributário
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Se determinado tributo tem como hipótese de incidência uma situação jurídica, somente haverá o fato gerador quando se verificarem presentes e ocorridas as circunstâncias materiais necessárias à produção dos efeitos que são normalmente inerentes a esses fatos.
Concurso:
BACEN
Disciplina:
Direito Tributário
João constituiu e administrou, por meio de procuração, empresa individual, por intermédio de terceiro que não tinha qualquer ingerência ou interesse nos atos praticados e, em função disso, deixou de pagar os tributos devidos.
Nessa situação hipotética,
Nessa situação hipotética,
Concurso:
Correios
Disciplina:
Direito Tributário
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Após a ocorrência do fato gerador do tributo, a legislação que instituir novos critérios de apuração, ampliando os poderes de fiscalização da autoridade administrativa, poderá ser aplicada para lançamentos de constituição de créditos tributários que se refiram a fatos geradores passados.
