2. Questões de Concurso

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No tocante à competência legislativa a ser exercida pelos estados, deve-se considerar que, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais e que esta exclui a competência suplementar dos estados.
Sobre o licenciamento ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei Complementar no 140, de 08/12/2011, dispõe que
À luz da competência para legislar em matéria ambiental, é correto afirmar que:
Questão Anulada
Assinale a alternativa incorreta:
Em relação à competência legislativa para proteção do meio ambiente, é correto afirmar:
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