Questões de Concurso

MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

MPE-MS

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

FC100744

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À luz da competência para legislar em matéria ambiental, é correto afirmar que:

(a)

Em matéria ambiental, não há competência legislativa privativa e suplementar do Município.

(b)

Os Estados, no âmbito da legislação concorrente, não podem legislar sobre matéria ainda não tratada pela União.

(c)

Compete privativamente à União legislar sobre floresta, caça e pesca, com fulcro no princípio da predominância do interesse.

(d)

As normas gerais no âmbito da competência concorrente são atribuídas à União.

(e)

Mesmo que exista atuação normativa por parte da União, o Estado-membro também pode trata das normas gerais que não atendam somente suas peculiaridades.