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15 Questões de concurso encontradas
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Concurso:
BNDES
Disciplina:
Direito Financeiro
Responsabilidade fiscal não tem ideologia. Não é nem de direita, nem de esquerda; não é nem monetarista, nem estruturalista. É apenas um pressuposto das economias saudáveis. O descontrole fiscal traz recessão, desemprego, inflação, desinvestimento e juros altos, razão pela qual os entes federados devem observar as melhores práticas fiscais. Não é sustentável uma federação na qual os entes subnacionais dependam de sucessivos programas de refinanciamento ou de moratórias da dívida pública com o ente central para impedir o caos nos seus orçamentos.
Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 6.930/DF,03 de julho de 2023.
Considerando-se o trecho reproduzido acima e o modelo da federação brasileira, observa-se que
Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 6.930/DF,03 de julho de 2023.
Considerando-se o trecho reproduzido acima e o modelo da federação brasileira, observa-se que
Concurso:
Universidade Federal Fluminense (UFF)
Disciplina:
Direito Financeiro
No que tange às Finanças Públicas em sede constitucional, é correto afirmar que:
O modelo de federalismo para o qual caminha a Federação Brasileira revela um forte processo de centralização, assim concentrando nas mãos da União crescente fatia do produto da arrecadação tributária. Disso decorre a permanente necessidade dos Estados Federados firmarem com o ente central convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum. Para serem firmadas tais transferências voluntárias de recursos da União aos Estados Federados, é INCORRETO afirmar que, além das exigências contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias:
Concurso:
TCM-RJ
Disciplina:
Direito Financeiro
No que diz respeito à transferência voluntária, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) exige para a realização de transferência, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias a comprovação por parte do beneficiário da efetivação de determinadas condutas. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma delas.
Concurso:
Banco da Amazônia
Disciplina:
Direito Financeiro
Julgue o item a seguir, relativo às normas orçamentárias previstas na CF.
Uma das funções do orçamento da seguridade social, que deverá estar compatível com o plano plurianual, é reduzir as desigualdades inter-regionais, com base no critério populacional.