Questões de Concurso

Concurso: SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FGV

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Direito Tributário

FC221180

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Afronta preceito constitucional:

(a)

convênio definir regras atinentes à apuração e à destinação do ICMS incidente nas operações interestaduais e internas com combustíveis e lubrificantes.

(b)

lei ordinária dispor sobre substituição tributária, exceto se aplicável ao ICMS.

(c)

lei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar.

(d)

resolução de o Senado Federal fixar alíquotas máximas aplicáveis ao IPVA.

(e)

decreto alterar alíquota de alguns impostos federais de caráter extrafiscal.

Concurso: SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FGV

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Direito Tributário

FC221169

Dificuldade: Difícil

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Regimes especiais ou simplificados do ICMS e definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas são matérias:

(a)

próprias de lei complementar.

(b)

próprias de convênios entre os Estados e o Distrito Federal.

(c)

próprias de resolução do Senado Federal.

(d)

próprias de decreto do governador.

(e)

próprias de lei complementar e resolução do Senado Federal, mas, excepcional e provisoriamente, podem ser supridas por convênio entre os Estados e o Distrito Federal.

Concurso: SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FGV

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Direito Tributário

FC221165

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Complete as afirmativas apresentadas na coluna da esquerda com os itens apresentados à direita:

Assinale a seqüência correta, de cima para baixo.

(a)

IV - III - II - I - V

(b)

V - I - II - III - IV

(c)

V - I - II - IV - III

(d)

IV - I - III - II - V

(e)

III - V - II - I - IV

Concurso: SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FGV

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Direito Tributário

FC221026

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A Lei Complementar desempenha papel de grande relevância em matéria tributária. Conforme se infere do artigo 146 da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar:

(a)

fixar uma alíquota única do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (2%) em todo o território nacional, com o fim de debelar a guerra fiscal travada entre os Municípios.

(b)

regulamentar a denominada "cláusula geral antielisiva" inserida no Código Tributário Nacional (parágrafo único do artigo 116).

(c)

introduzir os tratados internacionais em matéria tributária (acordos de bitributação) no sistema tributário brasileiro.

(d)

ampliar a competência tributária constitucionalmente estabelecida dos entes da federação.

(e)

prevenir situações de desequilíbrio nas condições de concorrência mediante critérios especiais de tributação.

Concurso: SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FGV

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Direito Tributário

FC220772

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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As alternativas a seguir apresentam atribuições da lei complementar tributária, à exceção de uma. Assinale-a.

(a)

Instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.

(b)

Dispor sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

(c)

Instituir o imposto sobre grandes fortunas.

(d)

Dispor sobre os requisitos para o gozo da imunidade tributária relativa a impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos.

(e)

Atribuir ao sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.

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