Questões de Concurso

SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FGV

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Direito Tributário

FC221180

notificar erro

Afronta preceito constitucional:

(a)

convênio definir regras atinentes à apuração e à destinação do ICMS incidente nas operações interestaduais e internas com combustíveis e lubrificantes.

(b)

lei ordinária dispor sobre substituição tributária, exceto se aplicável ao ICMS.

(c)

lei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar.

(d)

resolução de o Senado Federal fixar alíquotas máximas aplicáveis ao IPVA.

(e)

decreto alterar alíquota de alguns impostos federais de caráter extrafiscal.