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Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
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Compete privativamente ao MP promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de interesses difusos e coletivos.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
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De acordo com o entendimento do STF, é inconstitucional lei editada pelo estado-membro que prevê a vinculação da DPE a determinada secretaria de estado.
Concurso:
DPE-AC
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
Com base no que dispõe a CF sobre a DP, assinale a opção correta.
Concurso:
DPE-AC
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF acerca da advocacia e da DP.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Constitucional
No que concerne ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.
A autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública estadual assegura, conforme a Constituição Federal, ao defensor público-geral do estado a iniciativa de propor projeto de lei que disponha sobre a criação e a remuneração de cargos de defensor público estadual.
