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Conforme redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, o art.37 da Constituição Federal estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:
O município Primavera do Leste (MT) obteve, em 2023, a pontuação 52,05/100, alcançando a 1041ª posição, considerando os 5570 municípios brasileiros, no ranking do Índice de Desenvolvimento Sustentável das Cidades – Brasil –, que é uma iniciativa do Instituto Cidades Sustentáveis, no âmbito do Programa Cidades Sustentáveis, em parceria com o Sustainable Development Solutions Network (SDSN). Essa colocação reflete os esforços e investimentos em políticas públicas para o cumprimento dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU. Considerando os ODS, os indicadores emissões totais de gases de efeito estufa por ano, e número de mortes, de pessoas desaparecidas e de pessoas diretamente afetadas em desastres por 100 mil habitantes, referem-se ao ODS:
De acordo com o Art.14 da Lei nº 9.605/98, que dispõe das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (conhecida por Lei de Crimes Ambientais), são circunstâncias que atenuam a pena do infrator:
Referente à Política Nacional de Resíduos Sólidos, serão priorizados, no acesso aos recursos da União, os municípios que:
O licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, cujo objetivo é compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Dessa forma, o licenciamento constitui o seguinte ato da administração pública:
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