Questões de Concurso

Acerca de ICMS, julgue o item a seguir.

É possível a cobrança de ICMS sobre as importações de bens realizadas por pessoas físicas e pessoas jurídicas não contribuintes habituais do referido imposto, estando a tributação condicionada à edição de lei complementar estabelecendo normas gerais e de leis estaduais, reveladoras do exercício da competência tributária.

Acerca de ICMS, julgue o item a seguir.

O ICMS incide sobre o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao ISS, de competência dos municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

No que concerne ao Sistema Tributário Nacional, julgue o item subsecutivo.

A seletividade em razão da essencialidade do bem é obrigatória tanto para o IPI quanto para o ICMS.