Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Sobre a jurisdição e a ação, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil:

(a)

De acordo com o Código de Processo Civil, é necessário ter interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido para postular em juízo.

(b)

A restrição para se pleitear direito alheio em nome próprio é absoluta e não possui exceções.

(c)

É cabível ação declaratória do modo de ser da relação jurídica.

(d)

A ação declaratória de autenticidade de documento não é admitida pelo ordenamento jurídico.

(e)

Se houver afirmação de violação de um direito, não se admite a ação meramente declaratória.