Questões de Concurso

SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC252831

notificar erro

A ação meramente declaratória

(a)

não é admissível, pela falta de conteúdo condenatório na sentença a ser proferida.

(b)

é admissível, salvo se houver ocorrido a violação do direito.

(c)

não é admissível, pela falta de conteúdo mandamental na sentença a ser proferida.

(d)

é admissível, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

(e)

poderá ou não ser admissível, se a sentença a ser proferida não possuir efeitos patrimoniais nem definir a existência ou a inexistência de uma relação jurídica.