2. Questões de Concurso

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O Art.2o da Lei no 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), dispõe que: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. De acordo com o § 1o desse artigo, a avaliação da deficiência, quando necessária, será

Acerca dos direitos das pessoas com deficiência, julgue o item subsequente.


A Lei Brasileira de Inclusão, a fim de proteger as pessoas com deficiência intelectual, veda que elas contraiam matrimônio, por não possuírem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

Assinale a alternativa CORRETA:
De acordo com a Lei Federal n.13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa incorreta:
Segundo a Lei Federal n.13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar:
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