Questões de Concurso

Os estados não podem instituir incentivo fiscal, relativamente ao IPVA, às empresas que contratem empregados com mais de quarenta anos de idade, mesmo considerando isso a título extrafiscal, pois viola a isonomia tributária.

É constitucional o decreto que majora alíquota do imposto sobre a importação e alcança fato anterior a sua publicação.

O imposto relativo à lei editada no final do ano-base, que atingiu a renda apurada durante todo esse ano, não se aplica ao exercício subsequente.

A segurança jurídica é princípio jurídico exclusivamente aplicável ao direito privado

Não há ofensa à isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte, afastando do regime de tributação simplificada (SIMPLES) as empresas que denotam capacidade contributiva superior a essas.

é de competência dos Municípios e Distrito Federal.

é de competência da União.

haverá isenção em relação aos veículos de domínio dos Estados e Distrito Federal.

haverá imunidade em relação aos veículos de domínio dos entes federados.

incide sobre os veículos das pessoas jurídicas de direito público e privado.

regular, pois embora o contribuinte obrigado à retenção esteja situado fora dos limites territoriais do Estado do Rio de Janeiro, a mercadoria tem como destino contribuinte localizado neste Estado, incidindo por esta razão as regras vigentes em seu território

regular, dado que a legislação tributária dos Estados e do Distrito Federal vigora fora dos respectivos territórios, a não ser que haja limitação imposta por convênio ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.

irregular, pois o Estado do Rio de Janeiro não pode exigir o recolhimento do ICMS por substituto tributário em operação interestadual se não celebrou convênio ou protocolo normativo com o ente federativo no qual se encontra situado o substituto tributário.

irregular, visto que norma interna de um Estado-membro tem eficácia extraterritorial, na medida e nos limites estipulados pelos entes políticos em instrumento normativo próprio.

regular, pois a obrigação antecipada foi instituída por meio de Resolução da Secretaria da Receita do Estado do Rio de Janeiro, hipótese prevista no art.9o da Lei Complementar no 87/96, pela qual a adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá da edição de Resolução pelos Estados interessados.