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Concurso:
MPE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito dos agentes públicos e da improbidade administrativa, assinale a opção correta.
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de cargo, emprego ou função da administração pública, julgue o próximo item.
As punições constantes da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) são aplicáveis a qualquer agente público, servidor ou não.
As punições constantes da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) são aplicáveis a qualquer agente público, servidor ou não.
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Administrativo
A prática de determinado ato por pessoa, que não seja agente público e que tenha sido contratada para prestar serviços para o Poder Público, é considerada:
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Administrativo
Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos da Lei no 8.429/92, o seguinte ilícito:
