Questões de Concurso

INSS

Concurso: INSS
Cargo: Perito Médico Previdenciário
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Perito Médico Previdenciário

Disciplina: Direito Administrativo

FC96155

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A prática de determinado ato por pessoa, que não seja agente público e que tenha sido contratada para prestar serviços para o Poder Público, é considerada:

(a)

Infração disciplinar, punível discricionariamente com base no poder de polícia da Administração Pública.

(b)

Ilícito penal, caso tipificada na legislação vigente, afastando a incidência da responsabilização em qualquer outra esfera.

(c)

Ilícito administrativo, caso tipificada na legislação vigente, afastando a incidência da responsabilização criminal, mantida a possibilidade de responsabilização civil.

(d)

Ato de improbilidade, que, pela gravidade, exclui a responsabilização em qualquer outra esfera.

(e)

Ato de improbidade, ainda que não cause prejuízo financeiro ao eráro público.