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Concurso:
TRE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Assinale a alternativa correta em relação à jurisprudência atuai a respeito da improbidade administrativa (Lei n° 8.429/92).
Concurso:
TRE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
É ato de im probidade adm inistrativa que causa enriquecimento ilícito
Concurso:
TRE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta em relação à Lei n° 8.429/92 e ao regime legal da improbidade administrativa.
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Administrativo
Moisés, agente público encarregado da guarda do patrimônio de museu público, não tomou as medidas necessárias para garantir a inviolabilidade do local, acarretando a invasão do museu e o furto de valiosa obra de arte. A conduta negligente de Moisés
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinada empresa pública municipal contratou empregados, sob o regime celetista, sem concurso público. A grande maioria dos empregados foi cedida à Administração direta, que, sempre que dispunha de recursos, providenciava o pagamento dos salários, desonerando a empresa pública. Essa situação perdurou por anos, até que um dos empregados ajuizou reclamação trabalhista contra o Município, trazendo à tona o vínculo empregatício, o que motivou comunicação ao Ministério Público que, sem prejuízo de outras providências adotadas, ajuizou ação de improbidade contra o Prefeito e representantes legais da empresa pública. Considerando os tipos de atos de improbidade legalmente previstos, a conduta