Questões de Concurso

TRE-AC

Concurso: TRE-AC
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC45845

notificar erro

Assinale a alternativa correta em relação à Lei n° 8.429/92 e ao regime legal da improbidade administrativa.

(a)

São sanções aplicadas ao agente que comete ato de improbidade, dentre outras, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, prisão, suspensão dos direitos políticos.

(b)

Reputa-se agente publico, para os efeitos da Lei de improbidade, somente o servidor público aprovado em concurso.

(c)

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

(d)

Somente o cidadão no gozo dos direitos políticos poderá representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

(e)

O Ministério Público não tem legitimidade para propor Ação Civil Pública por improbidade Administrativa.