Questões de Concurso

É norma prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92):

De acordo com a Lei n o 8.429/92, dentre os atos que constituem improbidade administrativa que causa lesão ao erário NÃO se inclui:

Considerando o que consta da Lei 8429/92, que trata dos atos de improbidade, assinale a assertiva INCORRETA:

Após a leitura das assertivas I a IV, assinale a alternativa correta, considerando o que determinam as Leis 8429/92 e 8.112/90, que tratam respectivamente dos atos de improbidade e do regime jurídico dos servidores públicos federais:

I. Também constitui ato de improbidade administrativa uma omissão praticada segundo os requisitos estabelecidos na Lei 8429/92, que viole dever de imparcialidade.
II. Também constitui penalidade que pode ser aplicada em decorrência de improbidade administrativa, conforme prevê a Lei 8429/92, a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.
III. Dentre as penalidades que podem ser aplicadas em decorrência de improbidade administrativa, também está a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.
IV. Ao servidor com vínculo jurídico regulado pela Lei 8112/90, é proibido promover manifestação de apreço a pessoas, no recinto da repartição.

Assinale a alternativa correta:

No que concerne ao tema da improbidade administrativa, assinale a única alternativa correta: