Questões de Concurso

TRT - 14ª Região (RO e AC)

Concurso: TRT - 14ª Região (RO e AC)
Cargo: Analista Judiciário - Odontologia
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

IESES

Cargo:

Analista Judiciário - Odontologia

Disciplina: Direito Administrativo

FC15893

notificar erro

Considerando o que consta da Lei 8429/92, que trata dos atos de improbidade, assinale a assertiva INCORRETA:

(a)

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por dolo, determina mencionada lei o integral ressarcimento do dano, hipótese que não se aplica se a conduta decorreu de conduta comissiva culposa.

(b)

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público, também está sujeito às cominações de mencionada lei, até o limite do valor da herança.

(c)

A punição por atos de improbidade previstos na lei mencionada, pode ser aplicada, no que couber, inclusive a quem não seja agente público.

(d)

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito, representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

(e)

A lei em questão considera ato de improbidade a concessão de benefício administrativo sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.