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De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, a prescrição para a pretensão de aplicação aos agentes das sanções pessoais pela prática de ato de improbidade ocorre em:
Com escopo de preservar o princípio da moralidade administrativa, a Constituição da República de 1988 estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei:
Em relação ao ato de improbidade administrativa, de acordo com a doutrina, a jurisprudência e a Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que:
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Francisco, servidor de fundação pública federal de direito público, percebeu vantagem econômica direta, consistente na quantia de cem mil reais em espécie, para facilitar a alienação de bem público da fundação por preço inferior ao valor de mercado, beneficiando seu cunhado, que é Deputado Federal. Descoberta a fraude, por meio de investigações levadas a cabo pelo Ministério Público Federal, o parquet ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de todos os envolvidos. O processo deve tramitar perante o:
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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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Morrendo o servidor que tiver causado lesão ao patrimônio público, restará extinto qualquer tipo de punição a ele determinada em decorrência do ato de improbidade praticado.
