Questões de Concurso

IBGE

Concurso: IBGE
Cargo: Analista em Informações Geográficas e Estatísticas - Processos Administrativos Disciplinares
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FGV

Cargo:

Analista em Informações Geográficas e Estatísticas - Processos Administrativos Disciplinares

Disciplina: Direito Administrativo

FC206686

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De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, a prescrição para a pretensão de aplicação aos agentes das sanções pessoais pela prática de ato de improbidade ocorre em:

(a)

oito anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, incluindo as ações de ressarcimento ao erário;

(b)

oito anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, sendo que o ressarcimento ao erário é imprescritível;

(c)

cinco anos após o término do exercício de mandato eletivo e dois anos após o fim da investidura de cargo em comissão ou de função de confiança;

(d)

cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, incluindo as ações de ressarcimento ao erário;

(e)

cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, sendo que o ressarcimento ao erário é imprescritível.