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Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, julgue o próximo item.
As cominações da lei de improbidade administrativa alcançam os sucessores daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente.
As cominações da lei de improbidade administrativa alcançam os sucessores daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, julgue o próximo item.
As sanções decorrentes de prática de atos de improbidade administrativa podem ser aplicadas aos agentes públicos e aos particulares.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, julgue o próximo item.
O simples atraso na entrega das contas públicas, sem que exista intenção manifesta, não configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.
Concurso:
TCE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Atendendo ao mandamento constitucional, o legislador editou a Lei nº 8.429/92 disciplinando as sanções pela prática do ato de improbidade administrativa. Nesse contexto, pode-se afirmar que:
Concurso:
TCE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre a prática do ato de improbidade administrativa, o ordenamento jurídico prevê que:
