Questões de Concurso

TCE-RJ

Concurso: TCE-RJ
Cargo: Analista de Controle Externo
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FEMPERJ

Cargo:

Analista de Controle Externo

Disciplina: Direito Administrativo

FC203356

notificar erro

Sobre a prática do ato de improbidade administrativa, o ordenamento jurídico prevê que:

(a)

o ato de improbidade administrativa pode ser cometido por conduta comissiva, mas não por conduta omissiva;

(b)

o ato de improbidade administrativa está configurado somente quando restar comprovado o dolo por parte do agente;

(c)

podem ser responsabilizados pela prática do ato de improbidade administrativa tanto agentes públicos como particulares;

(d)

o Conselheiro do Tribunal de Contas relator de um processo que apura a regularidade de um contrato administrativo, verificando ilegalidades na licitação, pode decretar a indisponibilidade dos bens dos responsáveis, nos limites do dano ao erário;

(e)

o membro do Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas pode decretar a indisponibilidade dos bens dos responsáveis pelo ato de improbidade, nos limites do dano ao erário.