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1.163 Questões de concurso encontradas

1.163 resultados
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Questões por página:

Concurso: TCE-MT

Concurso: TCE-MT
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A Lei nº 8429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa. Na forma da lei e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponte a afirmativa correta.

(a)

O Ministério Público possui legitimidade ativa para apurar improbidade administrativa por meio da ação civil pública. Neste caso, eventuais multas aplicadas reverterão ao Fundo de que trata o art.13 da Lei nº 7347/85 – Lei da Ação Civil Pública.

(b)

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública (art.11 da Lei 8429/92) somente se configuram sob a forma dolosa, mas não exigem a prova do dano.

(c)

Na ação de improbidade administrativa a pessoa jurídica de direito público interessada será sempre ré.

(d)

A autoridade judicial poderá, na ação de improbidade administrativa, determinar a imediata perda do cargo do agente público acusado da prática de ato de improbidade.

(e)

A ação de improbidade administrativa prescreve em cinco anos a contar da data do fato ou de sua ciência pela autoridade administrativa.

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Concurso: TCE-AP

Concurso: TCE-AP
Cargo: Técnico de Controle Externo
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico de Controle Externo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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De acordo com a Lei n^o8.429/1992, configuram atos de improbidade administrativa

(a)

os que causem dano ao erário, exclusivamente.

(b)

os que causem, sempre cumulativamente, dano ao erário e enriquecimento ilícito.

(c)

também aqueles que atentem contra os princípios da Administração pública, ainda que não causem dano ao erário.

(d)

apenas os que configuram crimes contra a Administração, na forma prevista na legislação penal.

(e)

os que causem, sempre cumulativamente, dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios da Administração.

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Concurso: TCE-AP

Concurso: TCE-AP
Cargo: Técnico de Controle Externo
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico de Controle Externo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Estão sujeitos às penalidades previstas na Lei de improbidade administrativa:

(a)

agentes públicos, assim entendidos apenas aqueles detentores de mandato eletivo e seus auxiliares diretos.

(b)

ocupantes de cargo, função ou emprego público, exclusivamente.

(c)

agentes públicos e detentores de mandato eletivo, exclusivamente.

(d)

servidores públicos e particulares, desde que ligados ao poder público por vínculo contratual.

(e)

agentes públicos e particulares que se beneficiem de forma direta ou indireta do ato de improbidade.

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Concurso: TCE-MS

Concurso: TCE-MS
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Alternativa B

Alternativa C

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Alternativa E

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Em relação ao processo judicial, em caso de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, cause prejuízo ao erário ou atente contra os princípios da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

(a)

a ação principal terá rito ordinário, é inadmissível a transação, o acordo ou a conciliação, e será proposta exclusivamente por pessoa jurídica interessada.

(b)

a ação principal terá rito ordinário, é inadmissível a transação, o acordo ou a conciliação, e será proposta conjunta e concomitantemente pelo Ministério Público e por pessoa jurídica interessada.

(c)

a ação principal terá rito ordinário, é inadmissível a transação, o acordo ou a conciliação, podendo ser proposta pelo Ministério Público ou por pessoa jurídica interessada, e, se proposta por esta última, o Ministério Público deve atuar como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

(d)

a ação principal terá rito ordinário, é inadmissível a transação, o acordo ou a conciliação, e será proposta somente pelo Ministério Público.

(e)

a ação principal terá rito sumaríssimo, é inadmissível a transação, o acordo ou a conciliação, podendo ser proposta pelo Ministério Público ou por pessoa jurídica interessada, e, se proposta por esta última, o Ministério Público deve atuar como fiscal da lei.

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Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2005

Ano:

2005

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Consideram-se atos de improbidade administrativa

(a)

os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública.

(b)

apenas os que causam prejuízo ao erário.

(c)

apenas os que importam enriquecimento ilícito do servidor.

(d)

os que configuram irregularidades formais, ainda que não acarretem prejuízo ao erário.

(e)

somente os atos que possam configurar o crime de peculato doloso ou culposo.

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