Questões de Concurso

A Lei nº 8429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa. Na forma da lei e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponte a afirmativa correta.

(a)

O Ministério Público possui legitimidade ativa para apurar improbidade administrativa por meio da ação civil pública. Neste caso, eventuais multas aplicadas reverterão ao Fundo de que trata o art.13 da Lei nº 7347/85 – Lei da Ação Civil Pública.

(b)

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública (art.11 da Lei 8429/92) somente se configuram sob a forma dolosa, mas não exigem a prova do dano.

(c)

Na ação de improbidade administrativa a pessoa jurídica de direito público interessada será sempre ré.

(d)

A autoridade judicial poderá, na ação de improbidade administrativa, determinar a imediata perda do cargo do agente público acusado da prática de ato de improbidade.

(e)

A ação de improbidade administrativa prescreve em cinco anos a contar da data do fato ou de sua ciência pela autoridade administrativa.