Questões de Concurso

Concurso: DPE-TO

Concurso: DPE-TO
Cargo: Analista da Defensoria Pública - Jurídico
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

COPESE - UFT

Cargo:

Analista da Defensoria Pública - Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC159444

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Conforme previsto na Lei nº 8.429/92, NÃO constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

(a)

Permitir ou facilitar a aquisição permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

(b)

Qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e lealdade às instituições.

(c)

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

(d)

Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

Concurso: PC-GO

Concurso: PC-GO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

UEG

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC159377

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa A

Alternativa B

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Prevê a Lei n.8.429/92 que constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário

(a)

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

(b)

negar publicidade aos atos oficiais.

(c)

frustrar a licitude de concurso público.

(d)

frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

Concurso: PC-GO

Concurso: PC-GO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

UEG

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC159376

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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As cominações legais previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.8.429/92) alcançam

(a)

os agentes políticos apenas, pois os servidores somente se submetem às sanções previstas na legislação estatutária.

(b)

o terceiro que lesou o patrimônio público, ainda que sem a concorrência de agente público para o ato danoso.

(c)

o sucessor do causador do dano ao patrimônio público até o limite da herança.

(d)

o agente político, até 8 (oito) anos após o término do mandato.

Concurso: PC-GO

Concurso: PC-GO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

UEG

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC159243

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, nº 8.429/92,

(a)

a aplicação de multa ao agente público pelo Tribunal de Contas impede o ajuizamento de ação civil por improbidade.

(b)

ao responsável pelo ato de improbidade não se aplicam as sanções do artigo 12, se, pelo mesmo fato, tiver respondido no âmbito penal.

(c)

estão descritas, exemplificativamente, as violações aos princípios da Administração, as condutas que lesam o Erário e as condutas que importam em enriquecimento ilícito.

(d)

as cominações previstas devem ser aplicadas cumulativamente, pois a maior ou menor gravidade do fato não interfere na aplicação das cominações.

Concurso: PC-GO

Concurso: PC-GO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

UEG

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC159042

Dificuldade em análise

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Diante do comando da Lei n.8.429/92, que dispõe sobre as condutas que configuram a improbidade administrativa e as sanções aplicáveis, é CORRETO afirmar:

(a)

face ao princípio de proporcionalidade, as sanções de perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios e o pagamento de multa civil poderão ser aplicadas de forma isolada.

(b)

estão excluídos da responsabilização aqueles que não possuem vínculo efetivo ou em comissão com a Administração Pública, diante da definição de agente público para fim de incidência da Lei de Improbidade Administrativa.

(c)

a pessoa jurídica beneficiada pelo ato de improbidade não pode ser responsabilizada pelas sanções previstas, apenas a(s) pessoa(s) que por ela respondem.

(d)

a aplicação das sanções previstas na Lei n.8.429/92 aos gestores públicos está condicionada à rejeição das contas pelo Tribunal de Contas.

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