Questões de Concurso

DPE-TO

Concurso: DPE-TO
Cargo: Analista da Defensoria Pública - Jurídico
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

COPESE - UFT

Cargo:

Analista da Defensoria Pública - Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Conforme previsto na Lei nº 8.429/92, NÃO constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

(a)

Permitir ou facilitar a aquisição permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

(b)

Qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e lealdade às instituições.

(c)

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

(d)

Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.