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Acerca das normas previstas na Lei nº 8.429/92, considere o item abaixo.
Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá apelação.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei nº 8.429/92.
Acerca das disposições constantes na Lei nº 8.429/92, julgue o item abaixo.
Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
Concurso:
Prefeitura de Montes Claros - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base na afirmação de que "o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições", assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
UESPI - Universidade Estadual do Piauí
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base na afirmação de que "o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições", assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
UESPI - Universidade Estadual do Piauí
Disciplina:
Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, ingressou com Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o Prefeito de Tijucal (MG), Sr. Pedro Barroso, em razão do gestor público ter levado para sua residência um pacote de folhas A4, que pertenciam à Prefeitura Municipal. Em sua defesa, o gestor alegou o princípio da insignificância, que apesar do prejuízo, não se trata de lesividade relevante, conforme discrimina o art.11, § 4º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 14.230/2021). Por outro lado, em sua resposta, o Ministério Público dita que a lesão é inerente à própria conduta, não havendo o que se falar em insignificância. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
