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Suponha-se que um servidor tenha utilizado veículo oficial e determinou que subordinados executassem uma reforma em sua residência durante o expediente. Nesse caso, é correto afirmar que a conduta desse servidor caracteriza ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.
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Suponha-se que, em uma ação por improbidade administrativa, comprovou‑se a prática de ato doloso que violou princípios da Administração Pública, mas sem demonstração de danos ao erário. Nesse caso, é correto afirmar que a aplicação das sanções da Lei nº 8.429/1992 é inviável.
Concurso:
CRT - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
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O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito à obrigação de reparar o dano, ainda que o valor da reparação ultrapasse o limite da herança ou do patrimônio transferido.
Concurso:
CRT - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
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A Lei nº 8.429/1992 prevê que os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem automaticamente pelo ato de improbidade imputado à pessoa jurídica. A responsabilização pessoal, então, somente ocorrerá se houver, comprovadamente, participação e benefícios diretos, hipótese em que responderão nos limites de sua participação.
Concurso:
CRT - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
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A divergência interpretativa da Lei, com base em jurisprudência, ainda que não seja pacificada, configurará ato de improbidade administrativa, caso o entendimento adotado pelo agente público não venha a prevalecer posteriormente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
