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Concurso:
Prefeitura de Sinop - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
O exemplo de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário é o a seguir indicado:
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário independe da
Concurso:
IF- PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), alterada substancialmente pela Lei n° 14.230/2021, pode-se afirmar, corretamente, que
Concurso:
IF- PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Um particular que, mesmo não sendo agente público, induz ou concorre dolosamente para a prática de um ato de improbidade
Concurso:
PC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação complementar de direito administrativo.
Não é possível a dupla responsabilização pelo crime eleitoral conhecido como “caixa dois” e por ato de improbidade administrativa.
