Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Douradina - PR

Concurso: Prefeitura de Douradina - PR
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC599786

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Com base no disposto no art.11, inciso V, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa que apresenta conduta passível de punição.

(a)

Um servidor que utiliza o carro oficial exclusivamente para cumprir agendas de trabalho externo.

(b)

Um servidor que se recusa a assinar documentos com informações que considera falsas.

(c)

Um agente público que favorece empresa de parente em licitação, mesmo sem receber vantagem direta.

(d)

Um chefe de setor que exige assiduidade e cumprimento de metas dos seus subordinados.

(e)

Uma gestora que prioriza contratações emergenciais diante de uma calamidade pública, respeitando a legislação.

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Concurso: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR

Concurso: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Cargo: Analista Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Analista Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC599661

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Paulina é servidora pública em determinada repartição pública e não apresenta as contas sobre gastos de um projeto, pois sabe que a falta de documentação impedirá a descoberta de desvios de fundos para fins pessoais. Nesse sentido, assinale a alternativa que indique a sanção na qual Paulina estará sujeita no contexto da improbidade administrativa.

(a)

Suspensão dos direitos políticos até 05 (cinco) anos e proibição de receber incentivos fiscais ou creditícios pelo mesmo período.

(b)

Pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

(c)

Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do servidor público ou do terceiro.

(d)

Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios, pelo prazo não superior a 05 (cinco) anos.

(e)

Perda da função pública juntamente com a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

Concurso: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR

Concurso: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Cargo: Analista Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Analista Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC599634

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De acordo com o Capítulo III: "Das Penas" da Lei de Improbidade Administrativa (art.12), assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Nos atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito (art.9º), a suspensão dos direitos políticos pode ser de até 14 anos.

(b)

A multa civil nunca pode ser majorada, mesmo quando considerada ineficaz frente à situação econômica do réu.

(c)

Nos atos que atentem contra os princípios da Administração Pública (art.11), a pena máxima de suspensão dos direitos políticos é de 4 anos.

(d)

Nos atos que causem prejuízo ao erário (art.10), não há previsão de perda da função pública.

(e)

As sanções de improbidade podem ser aplicadas imediatamente, independentemente do trânsito em julgado da sentença.

Concurso: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR

Concurso: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Administrativo

FC599177

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Em determinado município, o gestor público, conscientemente, deixou de divulgar atos administrativos relevantes no portal oficial da Administração, impedindo o acesso da população às informações sobre decisões governamentais. Não houve qualquer justificativa relacionada à segurança da sociedade ou do Estado, tampouco previsão legal que autorizasse o sigilo dessas informações.

Diante dessa situação hipotética e considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Não configura ato de improbidade administrativa a negativa de publicidade a atos oficiais, pois a divulgação de atos administrativos é facultativa ao gestor público.

(b)

Configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública negar publicidade a atos oficiais, quando inexistir justificativa legal para o sigilo.

(c)

Configura ato de improbidade administrativa apenas quando a negativa de publicidade causar prejuízo financeiro direto ao erário.

(d)

A negativa de publicidade a atos oficiais constitui irregularidade administrativa, mas não configura ato de improbidade administrativa.

(e)

A negativa de publicidade a atos oficiais somente caracteriza improbidade administrativa quando houver decisão judicial determinando a divulgação.

Concurso: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR

Concurso: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Administrativo

FC599152

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Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE a lacuna do excerto a seguir, extraído da Lei de Improbidade Administrativa.

"Art.23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em ______ anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou а permanência."

(a)

2 (dois)