Questões de Concurso
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Segundo a Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
A contratação de servidores públicos temporários sem a realização de concurso público, ainda que amparada por legislação local, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
Segundo a Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
A correção monetária e os juros de mora da pena de multa civil devem incidir desde a data do ato de improbidade administrativa.
Segundo a Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
A pena de suspensão dos direitos políticos é aplicada ao agente público, em razão de seu vínculo com a Administração Pública, não se estendendo ao terceiro que, com ele, concorreu para a prática do ato de improbidade.
Segundo a Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
A conduta culposa do agente público não é suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, sendo indispensável a presença do dolo.