Questões de Concurso

Roberto, governador de determinado Estado, determinou a criação de um site institucional, com recursos públicos, que reúne todas as obras realizadas em seu governo. No site, cada obra será apresentada com a frase “Obra realizada pelo Governador Roberto”. Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta sobre a conduta de Roberto.

Um servidor público do Município de Foz de Iguaçu - PR utilizou, reiteradamente, veículo oficial para fins particulares, sem qualquer interesse público envolvido. A conduta foi apurada em processo administrativo, sendo constatado prejuízo indireto ao erário e violação aos princípios da Administração Pública.

Com base na legislação vigente sobre improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

Um servidor público, que tinha trinta anos de trabalho prestados ao município, foi demitido em razão de ter percebido vantagem econômica para intermediar a liberação da construção de um prédio, o que gerou um abalo entre os demais servidores. Diante da situação, você, na condição de procurador(a) do município, foi convidado para ministrar uma formação sobre a Lei de Improbidade Administrativa. A respeito da referida Lei, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
(__) As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
(__) A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso ou culposo praticado com essa finalidade.
(__) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: reclusão de seis a dez meses, ou multa.

A Procuradoria do Município de Matinhos - PR identificou que determinado gestor autorizou contratação sem justificar divergência de preços apontada por parecer técnico, causando prejuízo comprovado ao erário. Diante disso, o Procurador cogitou as medidas cabíveis. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 8.429/92, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirmar a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) O Município, por ser o ente lesado, possui legitimidade concorrente com o Ministério Público para propor a ação de improbidade administrativa.
(__) A ação de improbidade administrativa segue o procedimento comum previsto no CPC, salvo disposição em contrário da própria lei.
(__) A configuração do ato de improbidade exige a comprovação de dolo específico do agente, não bastando a mera voluntariedade da conduta.
(__) A mera nomeação ou indicação política para cargo comissionado configura, por si só, ato de improbidade administrativa.
(__) O mero exercício da função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilização por improbidade.

Como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, elegeu-se a probidade administrativa como base fundante da organização do Estado brasileiro e do exercício de suas funções pelos respectivos agentes públicos. Assinale abaixo o único exemplo de prática de improbidade administrativa.