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Concurso:
SES-PB
Disciplina:
Direito Administrativo
Rejane, servidora pública municipal, foi responsável pela celebração de contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, causando prejuízo ao erário. Caso venha a ser condenada pela prática de improbidade administrativa, Rejane poderá ter seus direitos políticos suspensos por até
Concurso:
SES-PB
Disciplina:
Direito Administrativo
Dentre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, estão a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio. Esta última sanção pode ocorrer na hipótese de
Concurso:
ICTIM - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base nos atos de improbidade administrativa da Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas nesta Lei, e notadamente:
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas nesta Lei, e notadamente:
Concurso:
ICTIM - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Considera-se agente público o servidor público e todo aquele que exerce:
Concurso:
ICTIM - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:
