2. Questões de Concurso

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Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A improbidade administrativa exige, para sua configuração, o dolo, que é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na legislação.
A Lei nº 8.429/1992 estabelece, em seu Art.1º, §5º, que “os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”. Com base no atual sistema normativo, consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas ____________ tipificadas nos artigos 9,10 e 11 da referida Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Conforme a Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
A Lei de Improbidade Administrativa apresenta, em seu texto, diversas condutas que, se praticadas, configuram atos de improbidade. A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA.
Os atos de improbidade administrativa e as sanções aplicáveis em razão de práticas deles decorrentes estão previstos na Lei nº 8.429/1992. Nesse sentido, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, tem-se que: o mero exercício da função ou desempenho de competências _________, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a _________ por ato de improbidade administrativa.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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