2. Questões de Concurso

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No que se refere à ordem jurídico-tributária, considere as afirmações abaixo.

I - A imunidade recíproca, ou seja, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, não é extensiva às suas fundações, porquanto se trata de benefício exclusivo à administração pública direta.

II - Em qualquer circunstância, haverá imunidade do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis por natureza de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, como meio de manutenção da igualdade tributária.

III - As operações que destinem mercadorias para o exterior não são isentas de ICMS.

IV - A União não pode instituir isenção heterônoma.

Quais estão corretas?

Sobre as imunidades tributárias, é correto afirmar que:
Sobre as imunidades tributárias, assinale a afirmativa correta.
Sobre os princípios que regem nosso Sistema Tributário Nacional é correto afirmar:
Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é incorreto afirmar que:
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