Questões de Concurso

TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Tributário

FC255177

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Sobre as imunidades tributárias, assinale a afirmativa correta.

(a)

A imunidade recíproca alcança outras espécies tributárias, como as taxas e contribuições.

(b)

A imunidade tributária recíproca, prevista no art.150, VI, a, da Constituição Federal, não é extensiva às autarquias e fundações públicas.

(c)

Apenas a Constituição Federal estabelece imunidades tributárias, em rol taxativo (numerus clausus), moldando a própria competência tributária.

(d)

A imunidade de que trata o art.150, VI, ‘d’, da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão) não alcança o livro digital (e-book).