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Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Civil
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A incidência das arras penitenciais prescinde da verificação do inadimplemento da parte.
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Civil
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A cláusula penal não poderá ser cumulada com multa diária (astreinte).
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Civil
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A mora ex persona se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial do devedor, nas hipóteses de não haver tempo certo fixado para o cumprimento da prestação ou de a obrigação não ser positiva e líquida.
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Civil
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Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor, ainda que se trate de obrigação de fazer materialmente infungível.
Concurso:
MPE-AC
Disciplina:
Direito Civil
Considerando os conceitos de adimplemento e inadimplemento de uma obrigação, assinale a opção correta.