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Concurso:
PM-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca das regras previstas na Lei n° 8.666/93, que dispõe sobre normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar que:
Concurso:
PM-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei n° 8.666/1993, em seu artigo 25, traz de forma exemplificativa situações nas quais é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição. Assinale a alternativa que apresenta uma situação de inexigibilidade de licitação.
Concurso:
PM-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
A Constituição Federal exige, como garantia da obtenção da melhor proposta para Administração e isonomia entre os interessados em com ela contratar, o prévio procedimento licitatório para obras, serviços e compras. Contudo, a legislação que estabelece normas gerais sobre a matéria em âmbito nacional – a Lei n° 8.666/1993 – contempla algumas hipóteses em que a Administração pode dispensar a licitação e outras em que a licitação é inexigível. Constituem exemplos de tais situações, respectivamente,
Concurso:
PM-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito de contratos administrativos, licitações e bens públicos, julgue o próximo item.
Para a contratação de músico consagrado tanto pela crítica como pela opinião pública, a licitação é dispensável.
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinado órgão público pretende adquirir peças estrangeiras necessárias para a manutenção de seus equipamentos técnicos, que estão dentro do período de garantia técnica, mas não tem certeza se a aquisição deve ser feita por meio de licitação. Nessa situação, portanto, tendo em vista o disposto na Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que a compra pretendida