Questões de Concurso

PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

FC281332

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Acerca das regras previstas na Lei n° 8.666/93, que dispõe sobre normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar que:

(a)

é inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

(b)

Concurso é modalidade de licitação entre quaisquer interessados, para a venda de bens móveis inservíveis para aAdministração.

(c)

emrazão do princípio da supremacia do interesse público, pode a Administração descumprir as normas e condições do edital.

(d)

a alienação de bens imóveis da Administração Pública dependerá de autorização legislativa.

(e)

pode a autoridade competente para aprovação do procedimento, anular a licitação, por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.