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Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere ao disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item.
É inexigível a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por intermédio de empresário exclusivo, desde que o referido profissional seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
É inexigível a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por intermédio de empresário exclusivo, desde que o referido profissional seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca de licitações e contratos, julgue o seguinte item.
A participação de um único licitante em determinado procedimento licitatório configura falta de competitividade e autoriza revogação do certame.
A participação de um único licitante em determinado procedimento licitatório configura falta de competitividade e autoriza revogação do certame.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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O artigo pertinente da Lei n.º 8.666/1993, ao tratar dos casos de inexigibilidade de licitação, dá espaço ao administrador, dada a redação de seu caput, para enquadrar nessa espécie de contratação direta outros casos além dos exclusivamente arrolados nos seus incisos.
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Para a contratação por inexigibilidade por parte de órgãos públicos para a área de tecnologia da informação, deve estar configurada a inviabilidade de competição ou o fornecimento por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, ou seja, é necessário que, ao ser deflagrado procedimento licitatório, não haja nenhuma outra empresa capaz de fornecer o bem ou prestar o serviço que atenda aos interesses da entidade.
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A inexigibilidade de licitação ocorre sempre que houver impossibilidade jurídica de competição, enquanto a dispensa de licitação tem lugar em contexto de viabilidade jurídica de competição.
