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Para a contratação por inexigibilidade por parte de órgãos públicos para a área de tecnologia da informação, deve estar configurada a inviabilidade de competição ou o fornecimento por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, ou seja, é necessário que, ao ser deflagrado procedimento licitatório, não haja nenhuma outra empresa capaz de fornecer o bem ou prestar o serviço que atenda aos interesses da entidade.