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A autoridade pública competente promoveu, indevidamente, determinado servidor, praticando, assim, um ato nulo. É CORRETO afirmar, neste caso, que a Administração Pública:
Concurso:
MTur
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Assinale a opção correta.
Concurso:
MTur
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os itens abaixo e, a seguir, assinale a opção correta.
I. A Administração tem o direito de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos.
II. Nos processos administrativos será observada atuação segundo padrões éticos de probidade e adequação entre meios e fins.
III. Constitui-se direito do administrado prestar as informações que lhe forem solicitadas.
IV. A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo nos casos de delegação ou avocação.
V. A intimação pode ser efetuada por ciência no processo.
I. A Administração tem o direito de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos.
II. Nos processos administrativos será observada atuação segundo padrões éticos de probidade e adequação entre meios e fins.
III. Constitui-se direito do administrado prestar as informações que lhe forem solicitadas.
IV. A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo nos casos de delegação ou avocação.
V. A intimação pode ser efetuada por ciência no processo.
Concurso:
CNPQ
Disciplina:
Direito Administrativo
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Não pode ser objeto de delegação a competência para decidir sobre recursos administrativos.
Concurso:
MF
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando as normas pertinentes ao processo administrativo contidas na Lei n.9.784/99, assinale a opção correta.
