Questões de Concurso

Concurso: MF
Cargo: Analista Técnico Administrativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

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Considerando as normas pertinentes ao processo administrativo contidas na Lei n.9.784/99, assinale a opção correta.

(a)

A competência para instauração do processo administrativo será delegada, em parte, quando se tratar da edição de atos de caráter normativo.

(b)

Permite-se a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

(c)

O indeferimento de alegação de suspeição para atuar em processo administrativo é decisão irrecorrível.

(d)

O prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento, no caso de efeitos patrimoniais contínuos.

(e)

Caso um parecer obrigatório e vinculante deixe de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação.