Questões de Concurso

Os recursos em processo administrativo possuem efeitos devolutivo e suspensivo como regra.

É admitida a substituição processual no processo administrativo.

Ao processo administrativo aplica-se o princípio da inércia, exigindo-se, para seu início, a provocação do interessado ou de quem lhe fizer as vezes.

A motivação das decisões em processo administrativo deve ser explícita e exauriente, não se admitindo a fundamentação por remissão a atos do processo.

a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

o ato de delegação é irrevogável.

o ato de delegação e o de sua revogação devem ser publicados em meio oficial.

as decisões tomadas por delegação considerar-seão adotadas tanto pelo delegado como por aquele que delegou.

é incabível no ato de delegação ressalvas de exercício da atividade delegada.

as decisões tomadas por delegação considerar-seão adotadas tanto pelo delegado como por aquele que delegou.

é incabível no ato de delegação ressalvas de exercício da atividade delegada.

a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação

o ato de delegação é irrevogável.

o ato de delegação e o de sua revogação devem ser publicados em meio oficial.