Questões de Concurso

TRE-PI

Concurso: TRE-PI
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

FC55956

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No Processo Administrativo Disciplinar, regulamentado pela Lei n^o 9.784/99, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Com relação à delegação e à avocação é correto afirmar:

(a)

A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

(b)

A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

(c)

O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

(d)

É vedado, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

(e)

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.