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Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Administrativo
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A autoridade administrativa responsável pelo julgamento do recurso interposto pela empresa Beta pode delegar a decisão ao próprio João.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Administrativo
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Como regra geral, são considerados capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, referentes aos poderes administrativos.
A avocação é medida excepcional e só pode ser praticada diante de permissivo legal.
A avocação é medida excepcional e só pode ser praticada diante de permissivo legal.
Concurso:
DPF
Disciplina:
Direito Administrativo
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De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal e quando conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, delegar parte da sua competência a outros órgãos, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.
Concurso:
TRF - 5ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,