os atos de caráter normativo podem ser objeto de delegação a órgão de composição colegiada.

a decisão de recursos administrativos pode ser delegada à autoridade superior ou por esta avocada.

as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de avocação.

um órgão administrativo pode delegar competência a outro órgão, se não houver impedimento legal, quando for conveniente em razão de circunstâncias de índole técnica.

é possível a delegação a outro órgão ou titular, quando não expressamente vedada, salvo para órgãos hierarquicamente subordinados ao detentor da competência original.