2. Questões de Concurso

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Em algumas circunstâncias, pode um agente transferir a outro funções que originariamente lhe são atribuídas, fato esse denominado delegação de competência. Entretanto, não se admite delegar a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
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Titular de órgão administrativo que delegar parte de sua competência a outro órgão não poderá revogar o ato de delegação.
Sobre a competência, no âmbito do processo administrativo regulado pela Lei n o 9.784/99, é certo que

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

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Cidadãos ou associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo para a defesa de direitos ou interesses difusos.

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